Direito à privacidade e o processo eleitoral brasileiro: uma perspectiva sociológica sistêmica acerca da regulação jurídica da disseminação de notícias falsas a partir das eleições majoritárias em 2018

Resumo

Este projeto investiga como o direito brasileiro regula o fenômeno social da disseminação de notícias falsas (fake news) no processo eleitoral em face do direito fundamental à privacidade, considerando a emergência de novas tecnologias de comunicação e de suas repercussões nos sistemas dos meios de comunicação, da política e do direito. Admite-se como marco temporal os desdobramentos das eleições majoritárias em 2018 no país e parte-se do referencial da teoria dos sistemas sociais. A hipótese da pesquisa é que o sistema jurídico possui dificuldades em processar demandas relacionadas ao controle de notificas falsas no âmbito eleitoral, pois, ao mesmo tempo, (1) ainda são pouco programadas pelas instâncias políticas e burocráticas (legislação e regulação), (2) são altamente baseadas em expectativas cognitivas (a expertise a respeito dos novos meios de disseminação da informação), (3) possuem múltiplas interferências sistêmicas (especialmente na política, na mídia e na economia) e (4) têm caráter transfronteiriço (tecnologias mundiais privadas). A expectativa normativa do direito à privacidade - circunscrito à proteção dos dados pessoais -, amparada como direito humano e direito fundamental, é, na atualidade, um foco dessas dificuldades, como evidenciado no processo eleitoral. Para tanto, serão analisados, em um primeiro momento, os principais instrumentos normativos de combate à divulgação de notícias falsas existentes no ordenamento, bem como as proposições legislativas em andamento e propostas de regulação por instâncias não governamentais. Na sequência, a pesquisa observará como esse arcabouço jurídico está sendo adjudicado por meio do exame de decisões do Tribunal Superior Eleitoral, no controle das notícias falsas, nas eleições majoritárias de 2018, em especial, considerando igualmente os balizamentos trazidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal (ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018) e de julgados recentes do Tribunal Superior Eleitoral. Finalmente, pretende-se contrastar este material com propostas internacionais e transnacionais de regulação da temática de proteção de dados pessoais, o que permitirá a avaliação das transformações observadas após as eleições de 2018. O objetivo é apresentar um estudo detido sobre a articulação do direito à privacidade e o processo eleitoral brasileiro à luz do novo fenômeno social da disseminação de notícias falsas. (AU)